MP pede demolição de 12 mansões no litoral do RJ

Laudo aponta falhas em piscina onde menino foi sugado por tubo

Polícia prende assassino confesso de Celso Daniel

Decreto nº 5.628, de 22/12/05

Dispõe sobre os bens importados por empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do artigo 50 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Ex-presidente da Assembléia do Espírito Santo pede revogação de prisão preventiva

Advogados e defensores públicos da União entregam manifesto a Jobim

Suspensa quebra de sigilo do fundo de pensão da Cedae (RJ)

TRF extingue processo movido pela OAB gaúcha contra a CBF

Tribunal de Justiça condena mais um acusado da morte de Tim Lopes

Fabricante de extintor defeituoso deve ressarcir consumidor por dano em incêndio de carro

Supremo determina quebra de sigilos de Severino Cavalcanti e Sebastião Buani

Tabela do Imposto de Renda será corrigida em 7% a partir de 2006, diz Marinho

Empresa de ônibus indeniza passageira assaltada

Justiça brasileira procura juiz dos EUA para ajudar recuperação da Varig

Mantido decreto de prisão civil contra pai por não pagar pensão alimentícia

Barcas S. A. é condenada a pagar indenização à passageira

Sociedade de advogados não é obrigada a emitir nota fiscal

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Questões de Direito Administrativo.